Compete à Secretaria Municipal de Educação, além das já mencionadas na Lei Orgânica da Ilha de Itamaracá, em especial: I. A execução da Política Educacional no âmbito do Município, objetivando o fornecimento da educação infantil e do ensino fundamental obrigatório e gratuito; II. A adequação das Unidades Escolares para o devido atendimento aos portadores de necessidades especiais; III. A implantação e observação da execução da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB e de outras Leis que forem criadas em substituição ou complementação da LDB no Município; IV. A promoção de cursos profissionalizantes, para alunos de 5ª a 8ª séries e Ensino Médio; V. O Atendimento aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental matriculados na Rede Municipal de Ensino, com programas suplementares de alimentação, material didático-escolar, transporte e assistência à saúde; VI. A promoção de ações de valorização do profissional de educação através de formações continuadas, seminários, fóruns, conferências e atividades afins; VII. A garantia da entrega de fardamento e de outros materiais complementares, de acordo com a lei, que visem à facilitação da aprendizagem; VIII. A definição, anualmente, do tema a ser vivenciado e trabalhado pela Secretaria Municipal de Educação baseado no tema da Gestão; IX. A Promoção de diálogos com os Conselhos Municipais ligados a Educação e a Cultura; X. A promoção de debates, conferência, fóruns com a sociedade, visando à construção das políticas educacionais; XI. A proposição do calendário escolar, anual ou semestral, bem como o acompanhamento de sua execução; XII. A aprovação de Planos, Programas, Projetos destinados à promoção e desenvolvimento das atividades educacionais; XIII. O gerenciamento dos Programas e Fundos ligados a educação;