Procurador: Luiz Alberto de Farias Gomes
Endereço:  Avenida João Pessoa Guerra, nº 37, Pilar, Ilha de Itamaracá, CEP 53900-000
Horário de Atendimento: 08:00hs às 14:00hs
Telefone: (81) 3544-1156 *Serviço indisponível no momento
E-mail: procuradoria@ilhadeitamaraca.pe.gov.br

Competência

Órgão de representação, consultoria, assessoramento, supervisão e controle da Administração Direta do Município.

Atribuições

1. Exercer a representação judicial e extrajudicial do município no que pertine à sua Administração Direta, atuando em quaisquer instâncias, foros ou tribunais, na condição de Procuradora das ações e feitos oriundos das relações jurídicas em que o mesmo figure no pólo ativo ou no pólo passivo;
2. Emitir pareceres em matéria jurídica sempre que necessário;
3. Fiscalizar a legalidade de contratos e convênios;
4. Promover as desapropriações amigáveis e judiciais de interesse da Administração Municipal;
5. Desempenhar atividades de consultoria, assessoria e supervisão dos processos administrativos internos, auxiliando os órgãos da Administração Direta do Município de Itamaracá na sua atuação quanto ao atendimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, e ainda nas relações afins com os administrados.