O Prefeito Mosar  Tato no uso de suas atribuições legais,  face o disposto no Art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a confirmação de uma paralisação em nível nacional, a ser deflagrada por inúmeras categorias de servidores públicos, nesta sexta-feira 28-04, e;

Considerando que os servidores do Poder Executivo Municipal,foram previamente mobilizados pelo sindicato que os representa e pretendem participar democraticamente da mobilização agendada;

Decreta:

Art. 1. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 28 de abril de 2017, em razão da mobilização dos servidores do Poder Executivo Municipal para participarem dos eventos reivindicatórios previsto para a data, EXCETO, nos Órgão de entidades que cuidam da Segurança Patrimonial, da fiscalização do Trânsito, da limpeza e da vigilância sanitária, os que funcionam em regime de plantão, como hospitais, postos de saúde e socorro de urgência e a Comissão Permanente de Licitação.

Leia a integra do Decreto a baixo.