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Tributos Municipais


Nome: Laís Estefânia dos Santos Ferreira
Endereço: Av. João Pessoa Guerra, 37 – Pilar Ilha de Itamaracá – PE 
Horário de Atendimento: 07h30 às 13h30
E-mail: tributos@ilhadeitamaraca.pe.gov.br
Telefone:  (81) 3544-1156  *Serviço indisponível no momento


Competência:

Realizar atividades relacionadas às receitas tributárias e não tributarias de natureza municipal, bem como emissão de documentos e certidões referentes a assuntos constantes nos cadastros tributários do município, e permitidas pela legislação vigente.

Atribuições:

  1. Coordenar, controlar e supervisionar as atividades concernentes à administração dos tributos de competência do Município, envolvendo a correta aplicação do Código Tributário do Município e das normas gerais de Direito Tributário, o lançamento, controle e a ação de fiscalização pertinentes, bem como a orientação do contribuinte para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias.
  2. Proceder à inscrição de débitos fiscais na Dívida Ativa, após esgotado o prazo para pagamento voluntário dos tributos, encaminhando à Procuradoria Jurídica as certidões respectivas de Dívida Ativa para o regular processamento de cobrança judicial.

 

Portal do Contribuinte – emissão de IPTU e consulta de diversos:

http://gestor.tributosmunicipais.com.br/ilhadeitamaraca/views/publico/portaldocontribuinte

 

Nota Fiscal Eletrônica – Ilha de Itamaracá:

http://www.tributosmunicipais.com.br/NFE-ilhadeitamaraca/

 

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GOVERNO MUNICIPAL