DECRETO Nº 022/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 – Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá

DECRETO Nº 022/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

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Publicado em 18 de dezembro de 2019, por ASCOM Ilha de Itamaracá | Categoria: Destaque

DECRETO Nº 022/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

O Senhor MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO, Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, face o que dispõe o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal da Ilha de Itamaracá, CONSIDERANDO a ocorrência de Feriados, previstos legalmente, nos dias 25/12/2019 (quarta-feira), 31/12/2019 (Emancipação Política do Município) e 1º/01/2020 (Confraternização Universal), ocasiões em que todos os munícipes deverão celebrar tão significativos eventos; e
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá incentiva tais celebrações, que deverão interromper as sequências de dias úteis;

DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretados PONTOS FACULTATIVOS os expedientes dos dias 23/12/2019 (segunda-feira), 24/12/2019 (terça-feira), 26/12/2019 (quinta-feira), 27/12/2019 (sexta-feira) e 30/12/2019 (segunda-feira).

Parágrafo único. Excetuam-se da disposição deste artigo os serviços cujo funcionamento seja considerado indispensável, como segurança patrimonial; fiscalização do trânsito; limpeza; vigilância sanitária; os que funcionam em regime de plantão, como hospitais, postos de saúde e socorro de urgência; os serviços de arrecadação tributária; e a Comissão Permanente de Licitação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ilha de Itamaracá, PE, 18 de dezembro de 2019.

MOSAR BARBOSA DE MELO FILHO

Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá