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Lei Orgânica

A Ilha de Itamaracá, uma das unidades do Território de Pernambuco, é um Município Democrático de Direito Público Interno, integrante da União indissolúvel que forma a República Federativa do Brasil, adotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.


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